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Em 06/12/2017 08:00:39

Magno Pires

 

            O Congresso Nacional também aprovará a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer. Todos os seus antecessores, que propuseram reformá-la, obtiveram êxito nas negociações com Senado e Câmara. E nenhum teve a habilidade de Temer em dialogar com deputados e senadores. E por que Temer também não haverá de aprová-la? A proposta do presidente é a mais ampla e a mais ousada de todas. E de caráter duradouro. Diferentemente das emendas constitucionais aprovadas no Senado e na Câmara propostas por FAC, Lula (instituiu o pagamento de 11% para os inativos) e Dilma. A reforma de Temer é a mais profunda de todos e de maior abrangência. E sem conteúdo demagógico e popularesco. É tecnicamente correta. Protege aos mais necessitados.

            Historicamente foram desviado recursos da Previdência para cobrir déficits de outras iniciativas e projetos da União. E para construir obras. E daí advém o gigantesco déficit. Em 2003, as receitas de contribuição chegaram a R$ 80,7 bilhões (5,37% do PIB) e as despesas R$ 107,1 bilhões (6,6% do PIB). Portanto, um déficit de R$ 26,4 bilhões. O déficit previdenciário hoje é da ordem de R$ 155,2 bilhões. Consequentemente, em 14 anos, aumentou 590,11% (ou 5,9 vezes). E sempre com tendência ascendente.

            Os desvios de finalidade dos recursos do sistema provém de longa data:

            o ex-presidente Juscelino Kubistchek deslocou bilhões à Construção de Brasília. Os militares construíram a ponte Rio Niterói e a Transamazônica. FHC, Lula e Dilma (criou a previdência suplementar) também retiraram recursos do Sistema Previdenciário Nacional e/ou criaram mecanismos contábeis para surrupiar recursos para pagamento de outros programas e projetos. E quitar débitos de outros programas, inclusive para constituir o superávit primário.

Esses são registros do passado, de gestores federais anteriores, que não poderão servir de argumentos para não aprovar essa nova proposta.

Cada administração sabe de suas dificuldades e recorre e/ou abraça decisões necessárias naquele momento imprescindíveis ao andamento da solução.

Além dos recursos custodiados na CEF e/ou Banco do Brasil, há os grandes devedores que não pagam as contribuições. Empresas falidas também não pagaram, enquanto vivas, as contribuições. E o próprio Governo Federal não recolhe os encargos sociais sobre a falta de pagamento.

Todos os críticos das reformas do sistema previdenciário alegam que o Governo da União deveria cobrar as contribuições das grandes empresas que não pagam; inclusive a CEF e outras empresas da União, dos Estados e dos municípios; milhares de empresas privadas também não recolhem.

O Governo Federal, entretanto, propôs milhares de ações efetuando a cobrança. Mas, muitas não existem mais; outras estão fechadas e sem condições financeira e patrimonial de liquidaram os seus débitos. A Advocacia Geral da União – AGU – está cobrando essas dívidas na Justiça.

Evidente que existe o déficit. E se os governos de FHC, Lula e Dilma, todos de esquerda e/ou da suposta esquerda, fizeram alterações é porque necessitaram de uma garantia constitucional para sustentar financeiramente o sistema. E prosseguir com o pagamento de ativos, inativos e pensionistas. E garantir, esses mesmos direitos, às gerações futuras, o que direita ortodoxa e esquerda inconsequente são contra.

Especular sobre o passado é perda de tempo. Urge uma solução agora inexoravelmente. Deputados e senadores, de quaisquer ideologias, com assento no Congresso Nacional, devem apoiar o presidente da República e aprovarem as suas propostas constitucionais de reforma previdenciária.

A sociedade brasileira necessita de apoio firme e despretensioso dos congressistas, neste momento, para salvar o pagamento de aposentados e pensionistas da União, dos Estados e municípios e das empresas privadas, com a liquidação mensal, agora e no porvir, desses direitos.

E garantir, com a reforma do presidente, às funções futuras o mesmo direito, espelhando-se nas gestões de FHC, Lula e Dilma, que também reformaram a previdência, embora sem a mesma profundidade e abrangência da proposta de Temer. E, justamente por essa justificativa e razão, que há necessidade de reformulá-la agora. E, por isso, que Temer está fazendo uma alteração mais radical para que o próximo presidente não necessita modificá-la em curto prazo.

O erro geracional dos presidentes, no passado, é que propuseram reformas mínimas, de menor conteúdo e de curto prazo, diferentemente do que propôs a atual gestão, com uma reforma ampla e duradoura, de longo prazo, com garantia de direitos, futuro equilíbrio entre receita e despesa, extinção de injustiças e privilégios, distribuição de renda para os mais necessitados, que constituem a maioria da população nacional.

 

Magno Pires é membro da Academia Piauiense de Letras, ex-Secretário da Administração do Piauí, ex-consultor jurídico empresarial da Companhia Antactica Paulista (Hoje AMBEV) 32 anos. Portal www.magnopires.com.br com 95.560.201 acessos em 8 anos e dois meses, e-mail: magnopires_mp@yahoo.com.br.