Oprimeiro documento com validade jurídica de uma pessoa é a Certidão de Nascimento. Por meio dela, a criança passa a ter nome, sobrenome, nacionalidade, filiação e direitos à saúde e à educação. É o comprovante de existência do cidadão. Sem esse documento, a pessoa é impedida de exercer os seus direitos civis e sociais, na prática ela fica invisível.

No Brasil, a emissão da primeira via da Certidão de Nascimento é totalmente gratuita para todos os que nascem em solo brasileiro, garantida por lei federal (Lei nº 9.534/97). Com essa medida, o país vem registrando queda expressiva da falta de certidão de nascimento. Segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), até a década de 2000, a taxa de nascidos vivos sem certidão estava na casa de dois dígitos e hoje corresponde a 2,1%.

Este assunto ganhou notoriedade no último domingo (21/11), já que "Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil" foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Essa notabilidade ajuda a disseminar não apenas a importância do Registro de Nascimento, mas também os seus avanços no Brasil.

“É justamente com o Registro de Nascimento, que é universal e gratuito, que as pessoas, uma vez assentadas, passam a existir para o Estado. É ali que nasce um filho para o Estado Brasileiro e com ele, todos os direitos inerentes à pessoa. É com muita satisfação, com muito orgulho que nós registradores, hoje podemos falar que a taxa de sub-registro no Brasil é referência mundial”, destacou o presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Renato Fiscarelli.

De acordo com o levantamento ‘Estatísticas do Registro Civil’, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no dia 18 de novembro, dos 2.728.273 registros de nascimentos feitos no ano passado, 49.281 eram de nascidos em anos anteriores ou com o ano de nascimento ignorado. Isso corresponde a 2% do total de documentos emitidos em 2020.

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