Especialistas ouvidos pela Frente Parlamentar Mista Ética contra a Corrupção sugeriram que a Lei de Acesso à Informação seja aprimorada, exigindo prazos para que todos os órgãos públicos regulamentem a lei internamente para poderem aplicá-la. Além disso, eles ressaltaram a necessidade de fiscalização para evitar a chamada “transparência escondida”, que é quando a informação está na internet, mas é difícil de encontrar.

Desde maio de 2012, os cidadãos podem pedir acesso a quaisquer dados públicos por meio de formulários on-line, caso esses dados já não estejam publicados. Existem regras específicas para documentos sigilosos.

A gerente de projetos da organização não governamental Transparência Brasil, Marina Atoji, disse que a lei não trouxe prazos para a regulamentação local e que o resultado disso é que 80% dos municípios ainda não detalharam itens como o tratamento de informações sigilosas ou quais são os procedimentos de recurso contra negativas de acesso.

“Principalmente as assembleias legislativas e câmaras municipais não respondem a pedidos de informação. Esses legislativos têm formas de receber os pedidos, mas ou eles vão para um limbo ou são simplesmente ignorados. E a lei é descumprida na cara dura”, disse Marina Atoji.

Ela ressaltou, porém, que algumas regulamentações vão contra o espírito da lei, como a do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estaria exigindo identificação do cidadão para que sejam acessados os salários de servidores e membros de Poder. Também foi citado o site do Ministério Público do Amapá, em que o cidadão precisa preencher um formulário grande para ter acesso a dados e anexar cópia da carteira de identidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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