O Programa Crack, É Possível Vencer deve gerar mais de 10 mil vagas de acolhimento gratuitamente de usuários e dependentes de drogas em todo o País. Edital seleciona comunidades terapêuticas voltadas para receber essas pessoas. Os recursos são do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), com o pagamento mensal de R$ 1 mil para as casas especializadas em acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil para crianças, adolescentes e mães em fase de amamentação. As comunidades terapêuticas interessadas em participar do chamamento público têm até o dia 7 de janeiro de 2013 para encaminhar os documentos para habilitação. A seleção terá três fases: habilitação, que corresponde à verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, situação econômico-financeira e condição técnica da entidade; pré-qualificação, que se refere à verificação da condição técnica da entidade; e celebração de contrato. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça oferecerá cursos e avaliará os serviços prestados pela entidade. As comunidades terapêuticas selecionadas devem, obrigatoriamente, participar da capacitação dos profissionais e voluntários que atuarão com as pessoas acolhidas. As entidades selecionadas deverão cumprir algumas obrigações. Entre elas, respeitar a internação voluntária (ressalvados os casos previstos em lei). Outro dever é o respeito à Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que diz sobre os requisitos de segurança sanitária. As comunidades terapeutas também devem comunicar formalmente o acolhimento voluntário da pessoa em tratamento às redes do Sistema Único de Sáude (SUS), do Ministério da Saúde, e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Fonte: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/11/16/mais-de-10-mil-vagas-serao-abertas-para-acolher-usuarios-de-crack-e-outras-drogas