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Direito

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

STF reafirma que estados podem fixar alíquotas previdenciárias para seus militares inativos

 

Plenário reforçou que dispositivos da Lei 13.954/2019 que fixaram alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas são inconstitucionais.

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