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A DEMOCRACIA E OS GESTORES PÚBLICOS (II)
Ao anunciar a instalação da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade, a presidente Dilma Rousseff colocou como prioridade na agenda do Governo a construção de um “Estado Meritocrático e Profissional” assegurou o ilustre professor Delfim Neto. E foi mais além: a Câmara será presidida pelo virtuoso empresário Jorge Gerdau Johannpeter que, com brilho, ousadia e competência internacionalizou seu forte conglomerado industrial. Essa é a transição que o serviço público brasileiro viverá e que já se impunha há bastante tempo. Retomando, assim, as linhas e as projeções adquiridas, ainda na administração do ex-presidente Getúlio Vargas, com a criação do DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público), que prestou bons serviços até ser extinto em 1986, quando se organizou a SEDAP (Secretaria de Administração Pública) em seu lugar, relembra ainda o professor Delfim Neto em artigo sob o título “Meritocracia” para a Folha de São Paulo de 18.5.2011, p. A2 Opinião. Ressalta o emérito professor da USP: “Houve uma tentativa de ativar a SEDAP no governo FHC, com o ilustre ministro Bresser-Pereira, mas as boas idéias foram dissipadas pela falta de vontade...
O DASP, a SEDAP e o MARE - Ministério da Administração e Reforma do Estado jamais deveriam ter sido extintos. Todos, entretanto, prestaram relevantes serviços à gestão pública brasileira. As extinções resultaram em prejuízos insuportáveis para o Brasil; e retardaram e inibiram incomensuravelmente o processo de profissionalização do serviço público nacional. Subsiste, porém, a cultura implantada. A presidente quer resgatar esse grande legado histórico.
Contudo, a transferência e/ou remanejamento das competências e atribuições exercidas por essas instituições, bem como todo o espólio, para o Ministério do Planejamento e Gestão, não surtiu os efeitos colimados. Justamente, e principalmente porque, a gestão de pessoas,, atrelado ao planejamento, fica em posição secundária e/ou inferior, sempre com prioridade para o planejamento estratégico. O controle do pessoal ativo, inativo e pensionista, com suas características diversas, além do controle de imóveis ou dos chamadas bens materiais móveis e imóveis, da União, pelo grandioso valor agregado, requer um órgão especifico como os concebidos no passado, como o DASP, SEDAP e MARE. O MARE foi dirigido pela competente professora Cláudia Costin quando concebeu e implantou a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que deu novo rumo à gestão pública.
O “Estado Meritocrático e Profissional”, recordo Delfim Neto, “há 2.200 anos foi instituído por um imperador chinês que queria livrar-se do nepotismo que sempre acompanha aqueles que, pela força ou pelas urnas, colocam-se no poder”.
A concepção de um serviço público meritocrático e profissional, nos moldes tradicional, certamente não acontecerá mais. Entretanto, a grande quantidade de instituições criadas e que fiscalizam as atividades dos gestores públicos, tais como: TCEs, CGEs, TCU, Ministérios Público Estadual e Federal, Receita Federal, Polícia Federal, por exemplo, conduzem esses administradores à mudança de atitude. E desestimulam aqueles que pensam em locupletar-se no exercício de sua atividade. A obtenção de vantagens ilícitas no serviço público diminui fantasticamente. Esses aparatos institucionais reduzem as ilicitudes praticadas contra o patrimônio público e revigoram a administração pública Nacional.