A VENDA DA AGESPISA COM O NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO DO SAENAMENTO BÁSICO

Magno Pires

Exclusivamente o Governador Rafael Fonteles teve a determinação de alienar e/ou vender a AGESPISA – Águas e Esgotos do Piauí S/A.

A velha concessionária pública de águas e esgotos do Piauí, com alguns serviços relevantes prestados à sociedade piauiense, nesses dois eixos do Saneamento Básico em águas e esgotos; entretanto, no eixo do esgoto, os serviços prestados foram muito pouco e se restringiram principalmente na Capital, Teresina.

O Governador Rafael Fonteles teve a coragem cívica administrativa de extinguir a AGESPISA porque tem compromisso com a reforma do Estado brasileiro e jamais com grupos sindicais que controlavam a empresa e a impediram de exercer as suas atividades plenas e essenciais, mas o Governador Rafael não se intimidou com os sindicalistas, a exemplo de governantes anteriores, e as suas críticas à sua decisão coerente de repassar a AGESPISA ao setor privado; justamente porque não mais atendia aos seus objetivos regimentais, fornecendo água e esgoto tratados à população, porque enfrenta um passivo enorme, que a impossibilita de exercer regularmente qualquer uma de suas funções.

Além do débito enorme impagável com os governos estadual e federal e fornecedores, além dos servidores, o Estado ainda repassa anualmente à empresa 300 milhões de reais; pagava a conta de luz de 7 milhões mensais; não fazia investimentos relevantes em água e esgoto; uma folha de pagamentos astronômica; gerenciamento de mal a pior; o sindicato dos urbanitários exercia um poder fantástico na empresa, dificultando sua gestão; a maioria dos servidores com idade avançada etc. etc. Diante desse cenário e/ou quando não havia outra alternativa para o Governador senão privatizá-la, incluindo-a no leilão da privatização do Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico de água e esgoto que será realizado este mês na Bolsa de São Paulo.

O Estado do Piauí não podia continuar destinando à AGESPISA R$ 300 milhões de reais anualmente; investindo esses recursos em uma empresa sem viabilidade gerencial, técnica, administrativo, econômico e financeiro e apresentando prejuízos enormes anualmente. E não atendendo corretamente à sua finalidade essencial e extensivo atender regularmente a sociedade com o provimento de água e esgoto tratados.

Contudo, inobstante esse quadro sinistro acima, a AGESPISA ainda dispõe de ativo fantástico, com 166 concessões municipais, o que lhe assegurou uma outorga mínima inicial no leilão de privatização de um bilhão de reais, cujo montante, poderá chegar a um valor muito maior, inclusive por conta do terreno, muito valorizado, onde está fincado a sua sede.

Os resultados financeiros do leilão d sua outorga, 50% (cinquenta por cento) ficarão com o Estado e os outros 50% (cinquenta por cento) divididos com os 224 municípios, de acordo com a população de cada município.

Os servidores da AGESPISA, a exemplo dos da CONDEPI, devem migrar para a ENGERPI, com todo os seus direitos individuais assegurados, inclusive a integralidade de recebimento dos salários que recebem cada servidor atualmente, conquanto é proibido, terminantemente, pelo STF, reduzir salários.

MAGNO PIRES é Secretário Geral da Academia Piauiense de Letras-APL (o único batalhense eleito pelo seu colegiado, para exercer este cargo, na história do mais que centenária sodalício) e Diretor-geral do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – IAE-PI, Ex-Secretário de Administração do Piauí e ex-presidente da Fundação CEPRO, advogado da União (aposentado), professor, jornalista e ex-advogado da Cia. Antárctica Paulista (hoje AMBEV) por 32 anos consecutivos.