O Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal, integrado pela ANAJUR, ANPAF, APAFERJ, APBC, ANPREV E SINPROFAZ, bem como as co-irmãs ANAUNI E UNAFE promoverão amanhã, dia 14 de agosto, debates acerca do PLP 205/2012, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

O projeto, sob ótica dos advogados públicos, na sua unanimidade, apresenta algumas insconstitucionalidades, a saber: possibilidade de admissão de não-concursados, dupla vinculação administrativa e técnica, e eliminação da independência técnica em relação a superiores.

Atualmente, o PLP 205/2012 encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara, sob a relatoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR) aguardando relatório final.

Os debates ocorrerão no plenário Conselho Federal da OAB, 3º Andar do edifício Sede, no dia 14 de agosto, das 14h00 às 16h00.

Considerando a relevância da matéria, espera-se o comparecimento de todos os advogados públicos federais, para que juntos possam reavaliar os termos do aludido projeto, de maneira a garantir as suas prerrogativas, independência funcional e técnica, tudo com o propósito de melhor desempenhar as relevantes atribuições em defesa dos interesses da sociedade brasileira.

Fonte: Diretoria da Anajur