Como foi analisada de forma conclusiva e já havia sido aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Finanças e Tributação, a proposta deve seguir para análise do Senado, a menos que seja apresentado recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a doação só vai ser permitida se for possível descaracterizar a marca falsificada, preservando a mercadoria. Atualmente, os produtos falsificados apreendidos são incinerados.

Relatórios
As cooperativas ou entidades que receberem a doação da mercadoria apreendida vão ter que catalogar os produtos em relatórios de entrada e saída e de estoque. Os relatórios deverão ser encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos representantes das marcas a cada três meses.

A relatora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apenas retirou do texto menções ao Ministério Público, que também receberia os relatórios.

Ela defendeu que não há justificativa para o envolvimento do Ministério Público em atividades típicas de governo, e que ele já é o fiscal da aplicação de qualquer lei. “Cabe-lhe fiscalizar a correção do procedimento e tomar as medidas pertinentes, sempre que entender necessário, no caso, para coibir atividades criminosas no que concerne às marcas”, disse.