A Câmara dos Deputados aprovou  a Medida Provisória 1028/21, que dispensa os bancos de exigirem documentos de regularidade fiscal na hora de o cliente contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Ricardo Silva (PSB-SP), que ampliou o prazo dessa dispensa até 31 de dezembro de 2021. A data inicialmente prevista era 30 de junho deste ano. “A extensão é necessária porque ainda perduram os efeitos perversos da pandemia de Covid-19”, afirmou o parlamentar.

Outra novidade no texto do relator é a prioridade a ser concedida às microempresas e empresas de pequeno porte e às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões na concessão do crédito quando envolver recursos públicos. O tratamento diferenciado deve ser dado ainda aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento do Poder Executivo.

Igual regra valerá para empréstimos a aposentados e pensionistas quando envolver recursos públicos, segundo regulamento. Todas essas prioridades valerão até 31 de dezembro de 2021.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli