A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez. Agora, o texto segue para comissão especial que ainda sera instituída pela Mesa Diretora da Casa.

A PEC 170 foi apresentada em maio do ano passado pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto pretende unificar os tipos de aposentadoria por invalidez permanente existentes hoje: invalidez permanente com proventos proporcionais e invalidez permanente com proventos integrais.

Nas justificativas apresentadas para a PEC, a deputada argumenta que é injusto conceder aposentadoria por invalidez integral a certos servidores segundo situações pré-definidias, e proporcional a outro grupo, criando duas categorias diversas para tratar do mesmo problema.

“Será que realmente, pode-se afirmar que os direitos relativos a proventos de aposentadoria terão que ser diferenciados, em consequência do motivo da exclusão desse servidor da sociedade produtiva que pertencia?”, contesta a deputada.

A PEC pretende aprimorar a Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998 e, posteriormente aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais nos 41, de 2003, e 47, de 200. De acordo com a deputada, as regras atuais têm situações inacabadas quanto aos verdadeiros direitos e entendimentos declarados por várias instâncias da Justiça Federal.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal