A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (08), o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 68/25, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais – Refis Ambiental. O presidente da CCJ e relator da matéria, deputado Henrique Pires (MDB), parabenizou o novo secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Feliphe Araújo, pela iniciativa.

“Ninguém pode alegar desconhecimento da lei pra se defender de qualquer multa, mas a verdade é que o desconhecimento leva muitas vezes a infrações. Muito importante esse Refis ambiental para pequenos, médios e grandes produtores, trabalhadores, industriais, investidores, também na parte do ecoturismo, tudo aquilo que traz desenvolvimento, emprego e renda para o povo piauiense”, disse Henrique Pires.

Antes de seguir para o Plenário, a matéria ainda deve ser analisada pela Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo. No entanto, a pedido dos deputados Gessivaldo Isaías (Republicanos) e Ziza Carvalho (MDB), a proposição também deve passar pelo crivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente.

Outra pauta encaminhada para a Comissão de Meio Ambiente foi o projeto de lei do deputado João Mádison (MDB) que institui a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos”. O projeto foi aprovado na CCJ com parecer favorável do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade).

Transportes – O vice-presidente da CCJ, deputado Fábio Novo (PT), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 46/25, que revoga a Lei nº 8562/25, sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado, sancionada em janeiro deste ano. 

De acordo com Fábio Novo, a matéria não contém vícios de constitucionalidade e iniciativa. “Eventuais questões de mérito deverão ser alvo de análise da comissão técnica pertinente”, explicou. Ainda assim, o deputado Gessivaldo Isaías pediu vista, com o objetivo de verificar se é possível fazer adequações à matéria.

Após votação na CCJ, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo antes de seguir para votação em Plenário.

Presenças – A reunião foi conduzida pelo presidente Henrique Pires, e contou com a presença dos deputados Fábio Novo, Ziza Carvalho, Gessivaldo Isaías, Gracinha Mão Santa, Hélio Rodrigues (PT) e Rubens Vieira (PT).

Cristal Sá – Edição: Katya D’Angelles

Fonte: https://www.al.pi.leg.br/institucional/noticias/ccj-aprova-refis-ambiental