Nesta segunda, 24, a partir das 10 horas, foi realizado ato público no plenário do Conselho Federal da OAB em defesa do Combate à Corrupção.

O evento contou com a participação do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE e de diversas entidades da sociedade civil, entre elas o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev e Sinprofaz).

O Forvm convoca toda Advocacia Pública Federal para debater os temas de interesse da sociedade, precipuamente a necessidade de tratar a AGU como Advocacia de Estado, conforme prevê a Constituição. Nesta pauta, destaca-se o combate aos equívocos do PLP 205/12, o qual elimina a exclusividade exigida na carreira pelo artigo 131 da Constituição, admitindo não concursados nos quadros da AGU e limita a autonomia técnica dos advogados públicos em relação aos seus superiores, incentivando que o advogado público atue contra seu convencimento técnico para não ser punido.

Também integrarão o debate os seguintes temas da agenda nacional:

• Reforma política para o financiamento democrático de campanha, o voto transparente e a liberdade de expressão na internet;
• Projeto Saúde+10, objetivando a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular determinando que governo federal destine 10% do orçamento para o setor da saúde pública;
• Projeto de Lei em defesa de 10% do PIB Nacional destinado à educação;
• Controle Social dos Gastos Públicos;
• Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos.