MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO NO PIAUÍ – (III)

Magno Pires

            O Governo Wellington Dias (PT) está encaminhando à apreciação da Assembleia Legislativa do Piauí, anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre o “Marco Regulatório do Saneamento Básico em Águas e Esgotos”, em aditamento e/ou recepção às leis federais nºs 11.405/2007 e 14.026/2020, que disciplinam esse Marco do Saneamento no Brasil, consequentemente nos Estados.

            As leis federais preconizam e determinam dotar, até 2033, consequentemente dentro de 12 anos, que todos os brasileiros (e piauienses) disponham de água e esgotos, devidamente tratados em suas residências e/ou domicílios. Atualmente, 100 milhões de brasileiros não têm esgotos em suas casas e 30 milhões não dispõem de água potável e/ou tratada. Este será o desafio de todos os governadores e prefeitos; inclusive do Governador Wellington no Piauí. E a iniciativa privada deverá ser a grande parceira nessa grandiosa tarefa. E o Governador tem sob a sua responsabilidade o maior projeto de desenvolvimento socioeconômico em implementação no Piauí, com investimentos de bilhões de reais.

            Nenhum outro projeto no Piauí terá a extensão, dimensão e profundidade, bem como capilaridade e repercussões na sociedade como o Marco Regulatório. Será o maior investimento a ser realizado no Estado. E suas consequências benéficas serão de longo prazo, e permanente, com proveito constante e insubstituível à sociedade.

            Os países que cresceram e se desenvolveram econômico, social e culturalmente, com estabilidade duradoura de suas atividades econômicas e financeiras, tiveram no saneamento de águas e esgotos uma de suas bases fundamentais do desenvolvimento.

            As sociedades sem águas e esgotos tratados são pobres e não crescem; e a população é constantemente doente e às mortes se multiplicam. O Brasil passou a condição de 13ª economia do planeta, com a Pandemia, também por falta desses dois equipamentos públicos.

            Aqui no Piauí, em Teresina, temos um forte exemplo do que representam águas e esgotos: os bairros Ilhotas e Jóquei Clube têm as áreas mais caras por metro quadrado de terreno e apartamento; justamente porque são saneados, duplamente, em águas e esgotos, embora os rios Parnaíba e Poty estejam praticamente mortos, devido a poluição da cidade.

            O ponto em discussão: O Estado será dividido em microrregiões, para efeito da implementação do Saneamento, e estão sendo considerados os 15 territórios de desenvolvimento como o Estado está dividido.

            Com esses territórios do desenvolvimento foi feito um levantamento completo das condições sócio-econômica-cultural e de infraestrutura, bem como as riquezas existentes em cada território. Justamente, por isso, que as microrregiões fundamentam-se nessa base territorial por conta dos estudos e análises em cada território e município constante desse trabalho.

            No futuro, esses 15 territórios do desenvolvimento, onde estão localizadas as 11 microrregiões do saneamento básico, poderão formar consórcios, associações, fusões, incorporadores, possivelmente visando maior viabilidade econômica, estabilidade financeira da atividade sanitária, com as parcerias públicas privadas que deverão surgir no porvir.

            Esclarecendo melhor ainda: consorciando-se, associando-se, fundindo-se e/ou incorporando-se, essas microrregiões tornar-se-ão economicamente viável, assegurando saneamento para todos, com  estabilidade financeira das empresas.

            O Estado, mormente, como entidade de direito público, não dispõe de recursos financeiros para bancar esses serviços que são muito onerosos; terá que viabilizá-los junto ao Governo Federal.

            O Piauí terá grandes vantagens para desenvolver-se com a implantação desse Marco.

            Evidente que Estados-membros e municípios não possuem condições financeiras para executar os grandiosos investimentos que serão realizados nos próximos 12 anos ou até 2033. Portanto, a União deverá criar programas especiais de financiamentos com locação de recursos e/ou linhas de crédito, através do BNDES, Caixa Econômica e Banco do Brasil, com a soma ou contrapartida dos recursos financeiros que, necessariamente, advirão dos empreendedores privados interessados nesse Marco do Saneamento Básico em Águas e Esgotos.

            Preparem-se, empreendedores, para ajudarem Estados e municípios nessa grandiosa tarefa de levar água tratada e esgoto sanitário para milhares de piauienses até 2033.

MAGNO PIRES é Diretor-geral do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – IAE-PI, Ex-Secretário de Administração do Piauí e ex-presidente da Fundação CEPRO.