MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO ASSUMIRÁ AGESPISA – (I)

Magno Pires

              A Microrregião de Saneamento Básico que a Assembleia Legislativa apreciará e aprovará até 31 de março, assumirá a AGESPISA da mesma forma que o IDEPI incorporou a COMDEPI, bem como a Agência de Desenvolvimento de Habitação recebeu as atividades e objetivos da COHAB.

              Esta foi a melhor e a única maneira que o Governo do Estado encontrou para resolver o grave problema fiscal da AGESPISA e o passivo dos seus servidores, bem como solucionou, no passado os estonteantes passivo e o de pessoal da COMDEPI e COHAB, encaminhados e solucionados, respectivamente, pela simultânea criação do IDEPI e do IDH, com os servidores, isto é, parte deles, todos lotados na gestora de pessoal (ENGERPI) sem a perca de seus salários e vantagens individuais.

              E, não sendo dessa forma, ficará eternamente esta pendência da AGESPISA; e sem prestar, corretamente, os seus serviços de concessionária de água, esgoto, resíduos sólidos e regime hídrico dos rios. Justamente porque não dispõe de recursos, conquanto a sua arrecadação, com a prestação dos serviços de água, notadamente, cobre apenas a enorme folha de pagamento e sem poder prestar mais efetivo e aceleradamente todas as metas propostas.

              Com a migração da AGESPISA para o Instituto de Águas e Esgotos – IAE-PI, como registrou-se com COHAB e COMDEPI, os débitos da AGESPISA vão sendo solucionados; inclusive com a Microrregião de Saneamento Básico do Piauí, assumindo, inicialmente 40% (quarenta por cento) de seu capital votante.

              Ademais, a Microrregião tem imunidade fiscal, o que não acontece, por exemplo, com a AGESPISA.

              A AGESPISA não pode contrair empréstimos, por conta de seus débitos no RFB –  Receita Federal do Brasil; E o Instituto poderá recepcionar linhas de créditos para construir o Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico porquanto não têm débitos; Além da futura concessão desses empréstimos à Microrregião, o Instituto terá condições de fazer obras essenciais, enquanto as Parcerias Públicas Privadas – PPP não se viabilizam no Instituto.

              Entretanto, nada impede, que neste momento, o Governo do Estado, com assistência do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, a SEPLAN e a SEFAZ iniciam as negociações em órgãos federais como BNDES, BB e CEF, assim como nas instituições multilaterais de crédito externos, iniciem as primeiras conversações para conseguir esses recursos porque o Estado do Piauí não tem recursos suficiente para bancar investimentos tão grandioso, quanto o Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento. O projeto aproxima-se de 13,7 bilhões de reais, com preços levantados em março de 2022.

              Os servidores da AGESPISA fiquem tranquilos porque não terão os seus direitos lesionados, porém, todos haverão de contribuir pessoalmente à solução de seus direitos individuais, coletivos e difusos.

              Não estamos chegando para criar polêmicas, prejudicar direitos adquiridos, impor condições, prejudicar pessoas; Contudo, coerente com todos. Todos devem contribuir à solução e atentar para as negociações, conciliações e soluções. O concurso de todos e de cada um é essencial e imprescindível. É necessário!...

              Por conseguinte, a AGESPISA será parceira e compartilhará com o Instituto, neste primeiro momento, as soluções das obras do Novo Marco Legal Regulatório; e temos o dever constitucional e institucional de fazê-los bem, enquanto as PPPs não assumem esse papel preponderante na vida das pessoas, que é o saneamento básico em seus quatro vetores de ação: água, esgotos, resíduos sólidos (lixo e lixão), água pluviais e regime hídrico dos rios.

MAGNO PIRES é Diretor-geral do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – IAE-PI, Ex-Secretário de Administração do Piauí e ex-presidente da Fundação CEPRO, advogado da União (aposentado), professor, jornalista e ex-advogado da Cia. Antáctica Paulista (hoje AMBEV) por 32 anos consecutivos.