O NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO (V)

Magno Pires

            O Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico em Águas e Esgotos não é uma tarefa de execução e implementação apenas dos governos Federal, estaduais e municipais. Impõe-se, como um compromisso de toda a sociedade brasileira, em todos os níveis sociais e econômicos; e, independentemente de partidos, de condição partidária, de filosofia e de doutrina. A opção político-partidária e ideológica é uma decisão unilateral de cada pessoa; enquanto, a implantação do saneamento básico no território brasileiro e piauiense é uma exigência e determinação política-administrativo, sanitária, de saúde, de bem estar, de vida, à parte quaisquer influências psicossocial e partidária do cidadão.

            O Novo Marco Legal Regulatório em Águas e Esgotos do Piauí não tem cor partidária. Águas e Esgotos simbolizam o azul celestial da água e o preto pastoso do esgoto, após o seu tratamento devido para ser lançado, de volta, aos mares, rios e riachos; tendo como resultado da cultura do desenvolvimento humano.

            A cobertura de esgotos sanitários no Piauí, isto é, o seu tratamento imprescindível, antes de ser lançado, de volta, aos mares, rios e riachos é insignificante; alcança apenas 2,7%; Teresina, detém quase a sua totalidade; E as cidades do interior, que se destacam, cobrindo, parcialmente, as sedes municipais, são Oeiras, Água Branca, Miguel Alves, União, Uruçuí, Piripiri, Regeneração, Pio IX, Picos, Floriano, Uruçuí, Parnaíba, etc., etc. A Capital, Teresina, possui cerca de 274 Km de esgotos, construídos, respectivamente, ainda nos governos de Alberto Silva e Mão Santa; entretanto a Empresa Águas de Teresina, já no governo Wellington Dias, tem executado grande parcela do Saneamento de esgoto. Ampliou mais a cobertura no tratamento de esgotos, mas estamos atrasadíssimos.

            A cobertura em água tratada no Estado aproxima-se de 58%; ainda com Teresina detentora da maior parcela; Justamente por ser o maior conglomerado humano estadual. Enquanto apenas cerca de 158 dos 224 municípios possuem água devidamente tratada. Os demais não dispõem desses serviços essenciais. Não têm água universalizada.

            Cidades, sem tratamento em águas e esgotos, são fontes de doenças e mortes, consequentemente. Animais e insetos, como ratos, baratas, moscas e mosquitos, muriçocas, transmissores de doenças infestam essas sedes municipais. E haja doenças e mortes; e a rede de saúde, já muito deficitária, torna-se incapacitada para atender os inúmeros casos de infecções provocadas pela ausência desses dois serviços. O quadro piauiense e nacional são deveras calamitosos, desoladores.

            O PLANASA – Plano Nacional de Saneamento Básico – foi uma experiência louvável e exitosa, em águas e esgotos, especialmente em águas, nas décadas de 60/70, mas sucumbiram à ineficiência, à descontinuidade e à desídia de vários governos, até ser jogado na lata de lixo.

            No governo Lula, o País também teve uma experiência ótima na área de saneamento com o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento –, planejando e determinando que as cidades às margens dos grandes cursos d’água fossem implantados sistemas de tratamento de águas e esgotos. Dezenas e dezenas de cidades foram atendidas. Inclusive no Piauí, às margens do Parnaíba. Entretanto, o descompromisso com o futuro e com o desenvolvimento permanente do País, também jogaram esse belíssimo programa à lata de lixo.

            Os governos estaduais, inclusive no Piauí, com a Agespisa, avançaram bastante, em tratamento de água, enquanto não transformaram essas companhias de águas e esgotos, em cabides de emprego, com salários altíssimos pagos para os seus servidores, e dívidas estonteantes, tornando-as apenas administradoras de folha e passivos financeiros, que só cresciam; por fim, inviabilizadas à prestação dos serviços para as quais foram devidamente instituídas. Algumas, evidentemente, se salvaram, nos grandes centros, porque detiveram capacidade técnica, econômica e financeira e se viabilizaram economicamente.

            Presentemente, o governo Bolsonaro, quer implementar o Novo Marco Legal Regulatório. Plano ambicioso! enorme! de dimensões e capacidades vastas, com repercussão em todo o complexo social brasileiro. Quer, esse Marco, que até 2033, consequentemente, dentro de 12 anos, que 99% da população nacional tenha água tratada em suas casas e 90% com a cobertura de esgotos. E o universo é monstruoso: 30 milhões de brasileiros não bebem água tratada e 100 milhões não dispõem de esgotos em suas residências. Eis, pois, o nosso desafio no Piauí e no Brasil, do governo brasileiro, dos governos estaduais, dos prefeitos, vereadores, lideranças, empresários, intelectuais, professores, pesquisadores  etc., etc., de todos que compõem a sociedade brasileira.

MAGNO PIRES é Diretor-geral do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – IAE-PI, Ex-Secretário de Administração do Piauí e ex-presidente da Fundação CEPRO, advogado da União (aposentado), professor, jornalista e ex-advogado da Cia. Antáctica Paulista (hoje AMBEV) por 32 anos consecutivos.