Direito
Presidente da Anajur participa da primeira audiência pública do PLP/205/2012
A primeira audiência pública para discutir a nova Lei Orgânica da AGU (PLP/205/2012) do Executivo, foi realizada nesta terça-feira (11), às 15h00, no plenário 14 da Câmara dos Deputados. Contou com a participação de parlamentares, associações de classe, como a Anajur, Unafe, Sinprofaz e Anauni, dentre outros profissionais da carreira.
A mesa foi composta pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP) presidente da mesa, Fernando Luiz A Faria, advogado-geral da União substituto, Simone Ambrósio Fagá, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, Allan Titonelli Nunes, presidente do Fórvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Henrique Neves Mariano, representante da OAB, Rommel Madeiro de Macedo Carneiro, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e Joana Mello, presidente da Anajur.
Estavam presentes, também, a autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), o relator, o deputado Alex Canzianni (PTB/PR) e o deputado Fábio Trad (PMDB/MS), presidente da frente parlamentar em defesa dos direitos da advocacia pública federal.
A deputada Andreia Zito disse que “o debate teve a finalidade cumprida: ouvir as críticas das entidades de classe ao projeto”. A audiência foi solicitada por ela “em virtude da ampla repercussão na imprensa e das diversas manifestações oriundas de entidades ligadas à Advocacia Geral da União contrária a vários pontos do PLP”.
O debate chegou a ser marcado no fim do ano passado, mas foi cancelado.
Ainda ontem, integrantes da AGU protestaram em Brasília contra o projeto. Eles alegam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com a independência do advogado público.
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o objetivo do PLP 205/2012 é fortalecer a AGU e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso.
A presidente da Unafe, Simone Ambrósio Fagá, defendeu alterações no texto. As principais críticas da associação ao projeto são a dupla vinculação do órgão, a inclusão de não concursados na AGU e a responsabilização do advogado publico, não só nos casos de dolo ou fraude, mas também de erro grosseiro.
Para o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Mariano, o PLP 205/12 é um retrocesso que acaba com várias conquistas que fortaleceram a AGU ao longo dos anos.
O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Allan Titonelli Nunes, também criticou o projeto. Ele considera um erro abrir o órgão para advogados que não fizeram concurso público.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Madeiro Carneiro, reafirmou que não houve debate em torno do projeto com a categoria. “Esse projeto vai abalar a credibilidade do governo federal. Hoje, o momento político não permite a apresentação de projeto como esse”, disse, fazendo um apelo para que o relator do projeto, deputado Alex Canziani (PTB-PR), faça as alterações necessárias no texto.
A presidente da Anajur, Joana Mello, concordou com todos os colegas palestrantes, em relação aos ajustes que deverão ser feitos no projeto, principalmente no que se refere à inclusão dos não concursados na AGU, e apoia a retirada do dispositivo que considera como membros da instituição àqueles ocupantes de cargo de natureza especial sem qualquer vínculo com a administração pública.
Ressaltou, ainda, que a Anajur é contra o exercício de cargo de confiança por parte dos advogados públicos. Disse, também, que o advogado público não pode ser punido pela inércia da União no cumprimento de decisões judiciais, observada súmula do Conselho Federal da OAB. Entretanto, considera que existem pontos positivos que devem ser mantidos no projeto.
Outro aspecto enfatizado pela presidente foi à necessidade de construir uma advocacia pública que seja forte e valorizada pelo governo e pela sociedade, haja vista que ela defende os interesses da União, portanto, o tratamento que vem sendo dispensada a classe não condiz com o cargo que exercem.
O relator do PLP 205/12, deputado Alex Canziani (PTB-PR), disse que está disposto a fazer alterações no texto. “Não vou apresentar relatório sem falar com vocês”, afirmou, se dirigindo às associações que representaram os advogados públicos durante a audiência.
Assim, as mudanças necessárias que se pretendem alcançar com o PLP/2012 são: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; e a implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Anajur
A mesa foi composta pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP) presidente da mesa, Fernando Luiz A Faria, advogado-geral da União substituto, Simone Ambrósio Fagá, presidente da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE, Allan Titonelli Nunes, presidente do Fórvm Nacional da Advocacia Pública Federal, Henrique Neves Mariano, representante da OAB, Rommel Madeiro de Macedo Carneiro, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e Joana Mello, presidente da Anajur.
Estavam presentes, também, a autora do requerimento para a realização da audiência, a deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), o relator, o deputado Alex Canzianni (PTB/PR) e o deputado Fábio Trad (PMDB/MS), presidente da frente parlamentar em defesa dos direitos da advocacia pública federal.
A deputada Andreia Zito disse que “o debate teve a finalidade cumprida: ouvir as críticas das entidades de classe ao projeto”. A audiência foi solicitada por ela “em virtude da ampla repercussão na imprensa e das diversas manifestações oriundas de entidades ligadas à Advocacia Geral da União contrária a vários pontos do PLP”.
O debate chegou a ser marcado no fim do ano passado, mas foi cancelado.
Ainda ontem, integrantes da AGU protestaram em Brasília contra o projeto. Eles alegam que a proposta permitirá o ingresso de pessoas sem concurso e acabará com a independência do advogado público.
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o objetivo do PLP 205/2012 é fortalecer a AGU e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso.
A presidente da Unafe, Simone Ambrósio Fagá, defendeu alterações no texto. As principais críticas da associação ao projeto são a dupla vinculação do órgão, a inclusão de não concursados na AGU e a responsabilização do advogado publico, não só nos casos de dolo ou fraude, mas também de erro grosseiro.
Para o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Mariano, o PLP 205/12 é um retrocesso que acaba com várias conquistas que fortaleceram a AGU ao longo dos anos.
O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Allan Titonelli Nunes, também criticou o projeto. Ele considera um erro abrir o órgão para advogados que não fizeram concurso público.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Madeiro Carneiro, reafirmou que não houve debate em torno do projeto com a categoria. “Esse projeto vai abalar a credibilidade do governo federal. Hoje, o momento político não permite a apresentação de projeto como esse”, disse, fazendo um apelo para que o relator do projeto, deputado Alex Canziani (PTB-PR), faça as alterações necessárias no texto.
A presidente da Anajur, Joana Mello, concordou com todos os colegas palestrantes, em relação aos ajustes que deverão ser feitos no projeto, principalmente no que se refere à inclusão dos não concursados na AGU, e apoia a retirada do dispositivo que considera como membros da instituição àqueles ocupantes de cargo de natureza especial sem qualquer vínculo com a administração pública.
Ressaltou, ainda, que a Anajur é contra o exercício de cargo de confiança por parte dos advogados públicos. Disse, também, que o advogado público não pode ser punido pela inércia da União no cumprimento de decisões judiciais, observada súmula do Conselho Federal da OAB. Entretanto, considera que existem pontos positivos que devem ser mantidos no projeto.
Outro aspecto enfatizado pela presidente foi à necessidade de construir uma advocacia pública que seja forte e valorizada pelo governo e pela sociedade, haja vista que ela defende os interesses da União, portanto, o tratamento que vem sendo dispensada a classe não condiz com o cargo que exercem.
O relator do PLP 205/12, deputado Alex Canziani (PTB-PR), disse que está disposto a fazer alterações no texto. “Não vou apresentar relatório sem falar com vocês”, afirmou, se dirigindo às associações que representaram os advogados públicos durante a audiência.
Assim, as mudanças necessárias que se pretendem alcançar com o PLP/2012 são: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras; garantia das prerrogativas de uma advocacia de Estado; combate à politização do órgão; preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal; isonomia de prerrogativas com as demais funções essenciais à Justiça; e a implementação dos honorários de sucumbência para as carreiras da AGU.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Anajur
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