Projetos ambientais enviados pelo Executivo são aprovados pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 40/23, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal; e o Projeto de Lei Ordinária do Governo 39/23, que institui a Política Estadual de Combate à Desertificação. Ambos seguem para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e Acompanhamento dos Fenômenos da Natureza.
"Toda a história econômica do Piauí tem muito a ver com as nossas áreas e, sobretudo, com os nossos rios. A maioria dos nossos rios nasce na parte sudoeste do estado, que hoje é uma região de grande interesse econômico para o país e para o mundo. Se nós não tivermos o cuidado de ter regramento bem claro, bem específico para o desmatamento, podemos ter no futuro não muito longe um impacto e comprometimento dos nossos rios, mais do que já está tendo hoje", frisou o presidente da CCJ, deputado Francisco Limma (PT).
O petista pontuou que o Governo do Estado contratou a realização de um estudo de zoneamento ecológico. A respeito do assunto, o deputado Ziza Carvalho (MDB) ressaltou a preocupação com o semiárido, em razão da expansão da monocultura da soja. "Embora reconheçamos a importância da soja para o PIB do Piauí, temos também a cera de carnaúba e temos o mel. Daí a importância do zoneamento ecológico, pra que todos possam fazer o estado crescer, respeitando nossas potencialidades, de acordo com nossos biomas locais e regionais", completou Ziza.
O Projeto de Lei Ordinária do Governo 42/23, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e revoga a lei que dispõe sobre a Educação Ambiental, recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Limma. No entanto, a matéria foi retirada de pauta após pedido de vistas do deputado Henrique Pires (MDB).
CONSIGNAÇÃO - O Projeto de Lei Complementar do Governo 5/23 propõe a alteração do Estatuto do Servidor para aumentar a margem de consignação em folha de pagamento de 45% para 50%. Na Mensagem enviada à Assembleia, o governador Rafael Fonteles explica que a medida visa "possibilitar ao servidor acesso a nova linha de crédito com condições vantajosas".
Os deputados Francisco Limma, Gil Carlos (PT) e Gessivaldo Isaías (Republicanos) manifestaram preocupação com o aumento da margem de consignação, por exigir mais controle financeiro dos servidores. "Nós sabemos que comprometer 50% da renda de uma pessoa com empréstimo pode comprometer a questão familiar. No âmbito geral, 50% seria muito complicado para o servidor pagar aluguel, água, luz", alertou o deputado Gessivaldo Isaías.
A despeito das considerações, a matéria foi aprovada pela CCJ, seguindo parecer favorável do relator, deputado Henrique Pires (MDB), e segue para análise de mérito na Comissão de Administração Pública e Política Social.
TRIBUNAL DE CONTAS - Também foi aprovado pela CCJ e encaminhado para a Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais, o Projeto de Lei 88/23, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estende o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal aos ocupantes de funções de confiança não integrantes do quadro de servidores do TCE. O projeto ainda propõe a criação de uma função de confiança e de duas novas gratificações para os militares do Pelotão Especial de Segurança.
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