Enquanto persistirem essas várias modalidades de impostos e/ou tributos, contribuições e taxas o Brasil não sairá desse atoleiro fiscal histórico com briga constante entre o contribuinte e o fisco. E os sonegadores tirando proveito dessa situação caótica e difusa de nossa legislação tributária. Com certeza, nem os que pagam absurdas quantias de impostos, tampouco os que contribuem com menos, mas tudo legalmente, querem a continuidade desse insensato regime tributário. Porém, com absoluta convicção, os sonegadores contumazes impõem sua defesa na permanência dessa multiplicidade porque auferem ganhos enormes com essa legislação plural e espaça, complicada, divergente, injusta e desigual, beneficiaria e protetora dos grandes Estados produtores, pertinentemente ao ICMS, provavelmente o mais incoerente dos impostos porque disfarçadamente distribui renda, por ser cobrado por todos os estados-membros; porém, os grandes Estados industrializados recebem majoritariamente os grandes fluxos e benefícios de sua aplicação, enquanto os Estados menos desenvolvidos sufragam no abismo tradicional de uma arrecadação coercitiva porque a fiscalização é também ineficiente e nesse regime perdem receita. A Reforma do Judiciário passou dez anos para ser aprovada pelo Congresso Nacional. Contudo, finalmente aprovada e sancionada pelo presidente da República. Foi dificílimo, mas aconteceu; nem sequer a magistratura queria, justamente por conta do atual Conselho Nacional da Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Reforma profunda e imprescindível. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também aprovada e sancionada, reorientou os rumos da gestão federal, estadual e municipal, impondo aos administradores nova ética no trato com os recursos públicos e sua aplicação nos três níveis da gestão nacional. A Lei do Ficha Limpa, emenda popular, também os congressistas reagiram. Afinal, aprovada. E contribui enormemente à melhoria dos costumes políticos. As assíduas e necessárias reformas da Previdência Social nos governos de FHC, de Lula e agora de Dilma Rousseff denotam e demonstram os avanços históricos do Brasil nessa área vital. A aprovação do Novo Código Florestal e do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público, mais recentemente denotam que quando o Poder Executivo quer, ele faz acontecer. Mas, enquanto até o Chile implantou uma Reforma Tributária, com redução drástica na quantidade de impostos, equivalente ao IVA, o Brasil continua vacilante, indiferente mesmo à reforma tributária, quando os estudos asseguram que a aplicação do IVA resultará no aumento fantástico da receita. Porque praticamente extingue a sonegação e melhora na forma e na qualidade os instrumentos de cobrança, com o enxugamento da legislação. Os Estados Unidos e toda a Europa, esta com a comunidade e/ou Unidade Européia, aplicam o IVA, com fantásticos resultados no aumento da arrecadação em todos os países componentes do grupo geopolítico e geoeconômico europeu. Até Portugal e Espanha, os mais pobres, implantaram assa modalidade de legislação. Dir-se-ia que o maior obstáculo à aprovação do IVA seriam os auditores da Receita Federal que pederiam função e prestígio. Não creio nisso. Alegam, também, que a perda temporária da receita, também seria outro grave obstáculo. Parece, entretanto, em toda essa história, é que os grandes sonegadores impõem o seu poder e este tem mobilizado o Congresso Nacional contra a aprovação. Também especulam que os grandes Estados produtores são contra porque a extinção e/ou substituição do ICMS e outros impostos pelo IVA, reduz enormes quantidade de suas receitas auferidas com esse imposto. Acho, contudo, que quando Dilma quiser ou qualquer outro presidente, faz acontecer. Pois, as modificações no Código Florestal são tão amplas quanto às da Reforma Tributária, e foi aprovado em tempo recorde. A presidente quis. Falta, portanto, a presidente querer aprovar, que fará, inclusive detém maioria suficiente no Congresso Nacional.