REFORMA TRIBUTÁRIA: DESCONCENTRAÇÃO VERSUS IGUALDADE DE RENDA

Magno Pires

O Brasil necessita urgentemente dessa Reforma Tributária. Mas que ela não seja periférica nem conservadora. Que represente profundamente os interesses do País e da sociedade que desejam reverter um quadro histórico, esgarçado pelas desigualdades sociais, econômicas, culturais, provocadas pela brutal concentração da renda, geradora das iniquidades que não permitem um crescimento econômico sustentável do Brasil. A concentração da renda e/ou a falta da sua distribuição equânime e justa é o nosso principal problema. Nenhum outro é tão grave e perverso quanto a concentração da renda.

De uma forma e de outra o Brasil tem conseguido avançar na equação da educação, da industrialização, no saneamento básico de esgoto e da água, na infraestrutura, no relacionamento das instituições com a sociedade, nos direitos humanos, dentre outros temas; porém, lamentavelmente, na questão das desigualdades e da distribuição da renda, preserva ainda, índices infames, injustos, escandalosos, indignos de uma 8ª economia planetária, que possui o maior rebanho de gado bovino, maior exportador de grãos do mundo, maior produtor de carne bovina, 14 montadoras de veículos, 4º maior produtor de aviões, maior floresta tropical, com a maior biodiversidade, maior exportador de ferro bruto, 8º Parque Industrial entre as nações do hemisfério e está, como disse , entre as oito economias mais desenvolvidas.

Entretanto, na temática da distribuição da renda, com desigualdades, preserva condições e um quadro indignos equivalentes às das mais atrasadas sociedades africanas que não conseguem sair desse diverso, difuso e injusto cenário desagregador e criador de mais desigualdade.

A desigualdade, sem distribuição da renda, não permite o nosso crescimento justo e igualitário; e se essa Reforma Tributária não permitir avanços, o Brasil continuará uma democracia social e representativa, avançando em alguns temas prioritários. Contudo, a falta da distribuição da renda preservará as iniquidades análogas da escravidão que persistem mantidas por alguns segmentos das elites políticas e empresariais, mais preponderantes, que não persistem nas mudanças para extirpar da nação brasileira os graves problemas que agravam persistentemente esse histórico de desigualdades.

Sou um brasileiro otimista e atávico na defesa do Brasil. Não sou um nacionalista xenófobo, mas um brasileiro, como muitos outros, que querem um Brasil justo social e economicamente. Sem injustiças, mas com justiça tributária, para permitir a desconcentração da renda e se assim não proceder essa reforma, continuaremos um país hemiplégico, em todos os setores, embora os avanços verificados em diversas áreas.

Não adianta construir mais presídios; prender milhares de jovens, de brasileiros; avançarmos na codificação penal, com aumento das penas, se o problema principal e fundamental não é atacado, equacionado e/ou resolvido: a desconcentração da renda para distribuí-la.

O Leão da receita, conforme matéria da revista Veja, precisa de adestramento. Também necessita de cortes nas deduções e nas isenções. E nas renúncias. As pessoas físicas pagam altos índices e o resultado em benefício do cidadão é mínimo. Quase zero. Na saúde, é oferecido aos pobres o SUS. E todos sabem os gravíssimos problemas desse Sistema Único de Saúde. Basta esse exemplo.

Mas, realmente, Senhores deputados, quem precisa de um adestramento é a nossa elite, para enfrentar seriamente esse grave problema da concentração da renda.

A complexidade do Sistema Tributário afasta investimento, burocratiza o empreendedorismo e dificulta a vida do trabalhador, especialmente dos empresários sérios que querem construir indústrias... Estes são uns verdadeiros heróis que conseguem gerar riquezas, e ter lucro, no Brasil com esse intrincado e injusto Sistema Tributário.

E, nesse cenário, o maior beneficiado desse atual Sistema é o Governo Federal e os governos estaduais; e, por isso, darão um trabalho, sem limites, ao Congresso Nacional para abdicar de alguns reais diferentes de ZERO para as pessoas, os estados e as regiões mais pobres e/ou mais necessitadas.

O crucial é fazer a Reforma Tributária. O imposto sobre valor agregado – IVA é adotado em quase toda a Europa. É um exemplo disciplinar para o Brasil.

Entretanto, ainda conforme a Veja, o projeto de alteração tributária mais aceito em Brasília é o de Vossa Excelência, deputado Baleia Rossi, que unifica três impostos: Confins, IPI e PIS, com a inserção de um estadual e outro municipal, o ICMS e o ISS, respectivamente. A proposta do Governo mira apenas impostos relativos à União.

Aí o ex-ministro Henrique Meirelles tem razão. A reforma que ignora estados e municípios não resolve o problema.

Acho, que assim, já começa mal o Governo. Pois, a reforma deve contemplar todos os entes federados – Estados e Municípios. Por conseguinte, a reforma elaborada por Vossa Excelência é a melhor. Mas, o importante, é que haja um consenso porque só assim deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional. E espero que distribua renda, dê um basta na concentração da renda, para o país poder crescer e desenvolver-se igualitariamente.

O Brasil e a sociedade não podem preservar 64 milhões de brasileiros no SERASA; 4 milhões de empresas no CADIN; 365 mil empresas tiveram encerradas as suas atividades e empresas continuam sendo fechadas; e 12,1 milhões de brasileiros desempregados, milhões de desalentados, milhares de crianças fora das salas de aula etc. etc.; e, no Piauí, 1,3 milhão de piauienses, de uma população de 3,274 milhões são pobres, miseráveis e estão abaixo da linha da pobreza. Ainda 7 milhões de brasileiros sem habitação.

Essa reforma dará segurança jurídica ao Brasil juntamente com a Reforma da Previdência.

Por último, Senhor deputado, que preservem as isenções de impostos das instituições regionais de desenvolvimento como SUDENE, SUDAM e Zona Franca de Manaus necessárias e imprescindíveis ao desenvolvimento permanente dessas autarquias e do Norte e Nordeste.

Magno Pires é Membro da Academia Piauiense de Letras, ex-Secretário da Administração do Piauí, Advogado da União (aposentado), jornalista, administrador de empresas, ex-consultor jurídico da Companhia Antactica Paulista (Hoje AMBEV) 32 anos. Portal www.magnopires.com.br com 120.600.342 acessos em 9 anos e onze meses. e-mail: [email protected].

ADENDOS ao pronunciamento na Assembleia Legislativa do Piauí sobre a Reforma Tributária.

            - 10% da população detêm 75% da riqueza do País, enquanto 90% possuem apenas 25% dessa riqueza.

            - Desde o Governo Juscelino Kubistchek que a indústria automobilística tem isenção fiscal para produzir os seus veículos

            - Os incentivos da Zona Franca de Manaus devem ser preservados por essa Reforma Tributária. As empresas empregam 100 mil pessoas.

            - Os incentivos fiscais e financeiros, concedidos às empresas aprovados pela SUDENE, SUDAM, SUDESUL, também devem ser preservados. A SUDENE quando completou 35 anos de existência havia criado 3,1 milhões de empregos diretos e estáveis no Nordeste, porém, FHC desmontou a SUDENE; Lula prometeu recriá-la, mas não fez; Dilma também ficando na promessa. E o ex-presidente Michel Temer foi indiferente. Portanto, as autarquias regionais estão sem poder, sem dinheiro, e com quase nenhuma valia.